Você já se deparou com uma ação judicial que não logra êxito na recuperação do crédito porque o devedor não tem bens livres e desembaraçados para penhorar de direitos aquisitivos nos contratos de alienação fiduciária? Esta situação, infelizmente, é bastante comum.
Neste post vamos tratar sobre a penhora de direitos aquisitivos nos contratos de alienação fiduciária, ainda não tão conhecida pelos devedores contumazes, e que por conta disso, tende a render bons resultados nos processos de recuperação de ativos.
Alienação fiduciária: o que é?
Primeiro é necessário entender que a alienação fiduciária de um veículo ocorre quando o bem é adquirido mediante financiamento, e nesta condição, a instituição financeira paga ao vendedor – garagista, concessionária, etc – o valor do veículo à vista, e em contrapartida, recebe do comprador o saldo financiado de forma parcelada. Assim, o veículo fica gravado com um registro de alienação em seu prontuário.
Este registro implica em dizer que o veículo é de propriedade do credor fiduciário, e que seu adquirente tem somente a posse, utilizando do bem como se fosse dono, sendo que somente alcançará o título de proprietário após a quitação do financiamento.
Deste modo, concluímos que o veículo com alienação não pode ser penhorado, pois seu adquirente não é proprietário, mas tão somente possuidor.
Mas e quanto ao saldo já pago do contrato?
Chamamos esse saldo de direito aquisitivo, isto é, embora o possuidor não seja proprietário do veículo alienado, torna-se proprietário de parte do bem referente a cada parcela paga, e portanto, o saldo pago integra seu patrimônio e pode ser penhorado (Art. 835, inciso XII do CPC).
Na prática, ao requerer ao Juiz da causa a penhora dos direitos aquisitivos, o credor fiduciário será oficiado sobre o pedido de penhora, e deverá comunicar nos autos a quitação do financiamento assim que este ocorrer, sem contudo, levantar o gravame – para evitar a venda do bem a terceiro – até que o credor diga sobre o interesse na aquisição do veículo – adjudicação/leilão -.
Em outras palavras, o adquirente – suposto devedor – vai pagar todas as parcelas do financiamento e quando tudo estiver pago quem adquire a propriedade do bem é o credor que solicitou a penhora.
O credor fiduciário também juntará nos autos informações importantes sobre o contrato, a exemplo do saldo financiado, parcelas pagas, saldo devedor, e com análise da viabilidade econômica, que difere de caso para caso, o credor também pode requerer o leilão dos direitos aquisitivos ou o leilão da integralidade do saldo do contrato, caso o credor fiduciário concorde.
Leilão dos direitos aquisitivos e leilão da integralidade do saldo do contrato.
O leilão dos direitos aquisitivos é uma prática pouco comum, pois normalmente o arrematante não tem interesse em substituir o devedor no contrato de financiamento, preferindo se tornar proprietário da integralidade. Assim, o arrematante se sub-roga na posição contratual do devedor original em relação ao credor fiduciário, passando a ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor e sendo o titular dos direitos aquisitivos. O saldo da arrematação é transferido ao credor.
Os Tribunais também estão flexibilizando o leilão da integralidade do saldo do contrato. Nesta hipótese, o saldo da arrematação deve primeiramente quitar o contrato de financiamento, ficando o credor com o saldo remanescente até o limite do valor da dívida, e ainda, caso remanesça valor, este deve ser devolvido para o devedor.
Veja que, para o devedor, o fato de pagar o financiamento e saber que ao final este não terá a propriedade do veículo para si é situação que põe em risco seu patrimônio, e certamente, este pedido de penhora fará com que o mesmo busque encontrar alternativas para saldar as dívidas com seus credores, aumentando suas chances na recuperação do crédito.
Direito Civil
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