O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem ao longo deste ano consolidando teses jurídicas vinculantes, sendo que até o momento já são mais de sessenta temas apreciados visando a uniformização da jurisprudência.
As teses vinculantes são entendimentos firmados pelo TST que devem ser obrigatoriamente seguidos por juízes e tribunais em casos semelhantes.
Embora muitos dos temas já eram pacificados na Corte, tinham apenas caráter persuasivo, mas com a nova sistemática passaram a ter sua observância obrigatória por toda a Justiça do Trabalho.
A seguir destacamos algumas das teses vinculante aprovadas:
Tema 55 – RR-0000427-27.2024.5.12.0024 – A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
Tema 57 – RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037/RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 – As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.
Tema 58 – RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811 – A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.
Tema 59 – RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 – A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
Tema 61 – RR-0011574-55.2023.5.18.0012 – O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Tema 62 – RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611 – A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, “a”) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
Tema 63 – RAag-0000038-03.2022.5.09.0022 – O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Tema 65 – RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 – A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
Tema 125 – RR-0020465-17.2022.5.04.0521 – Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
Tema 134 – RR – 0000254-57.2023.5.09.0594 – A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
Tema 141 – RRAg – 0001397-69.2023.5.09.0016 – O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
Tema 163 – RRAg – 0000441-70.2024.5.09.0872 – A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
Tema 164 – RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 – O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Tema 181 – RR – 0020792-78.2021.5.04.0332 – É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho.
Tema 192 – RRAg – 1001443-15.2023.5.02.0605 – A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.
O procedimento visa trazer segurança jurídica e a diminuição do volume de processos na Justiça do Trabalho, em especial a remessa dos processos ao TST, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho são obrigados a aplicar os temas vinculantes, obstando a remessa de recursos ao TST.
A aplicação obrigatória em todo o território brasileiro garante que todos os tribunais trabalhistas decidam de forma igualitária quando tratarem dos mesmos temas, evitando decisões conflitantes.
Outra consequência é a diminuição no tempo de tramitação dos processos trabalhistas, tornando a Justiça do Trabalho mais ágil, previsível e eficiente.
DOUGLAS BORTOLOTTO PERONDI
OAB/SC 32.647
