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Por Anderson Saquetti em 06 Jul 2016
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Por Daiana Capeleto em 29 Jun 2016
Entrou em vigor no dia 27 de junho de 2016 a Lei nº 13.301/2016, a qual dispõe sobre a adoção…
Por Anderson Saquetti em 17 Mar 2016
Hoje, 18 de março de 2016, entra em vigor o Novo Código de Processo Civil (CPC), correspondendo a uma nova…
Por Daiana Capeleto em 30 Sep 2015
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Por Rudimar Roberto Bortolotto em 30 Sep 2015
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